Assessoria Jurídica

18
Jul
2016

Prescrição Eletrónica com desmaterialização da receita e Respetivo Alargamento e Adaptação das Regras do Procedimento

Em 16 de Julho de 2016, foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o Despacho nº 1465/2016, referente à Prescrição Eletrónica com desmaterialização da receita e Respetivo Alargamento e Adaptação das Regras do Procedimento. Despacho N 1465-2016