Prescrição Eletrónica com desmaterialização da receita e Respetivo Alargamento e Adaptação das Regras do Procedimento

Em 16 de Julho de 2016, foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o Despacho nº 1465/2016, referente à Prescrição Eletrónica com desmaterialização da receita e Respetivo Alargamento e Adaptação das Regras do Procedimento.

Despacho N 1465-2016