Sistema Nacional de Verificação de Medicamentos

O Regulamento Delegado UE 2016/161 de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE, tal como alterada, prevê medidas para impedir a introdução de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento legal.

Assim sendo, titulares de autorização de introdução no mercado, distribuidores por grosso de medicamentos, serviços farmacêuticos hospitalares e instituições de cuidados de saúde públicos e privados e farmácias comunitárias devem estar preparadas para o cumprimento das obrigações decorrentes dos diplomas acima referidos, referente ao sistema de verificação de medicamentos, que entrará em vigor no dia 9 de fevereiro de 2019.

Nesse sentido divulga-se a circular conjunta da Direção Regional de Saúde e Saudaçor, SA – Implementação do Sistema de Verificação de Medicamentos na RAA, bem como um manual de apoio que pretende esclarecer e orientar, as entidades abrangidas, para uma correta implementação do sistema de verificação de medicamentos na Região Autónoma dos Açores.

 

Manual de apoio de Implementação do Sistema de Verificação de Medicamentos na RAA

[Nº1] Circular Conjunta da Direção Regional da Saúde e Saudaçor, SA – Implementação do Sistema de Verificação de Medicamentos na RAA

[Nº2] Circular Conjunta da Direção Regional da Saúde e Saudaçor, SA – Implementação do Sistema de Verificação de Medicamentos na RAA, diretrizes após 9 de fevereiro de 2019

Lista de Entidades obrigadas à verificação e desativação de Dispositivos Segurança RAA