Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, Infrações Conexas e Conflitos de Interesses
Nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A – diploma que aprova o orçamento para a Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018 -, e em cumprimento das Recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção n.º 1/2009, 1 de julho de 2009, n.º 3/2015, de 1 de julho…